Política de Privacidade

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, regula a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais em meios físicos e digitais. Seu objetivo é estabelecer mais transparência, segurança e equilíbrio na relação entre titulares dos dados e organizações que realizam esse tratamento.

2. Por que esta política existe?

O crescimento do uso de plataformas digitais, formulários, sistemas, sites, comunicação eletrônica e serviços online tornou os dados pessoais cada vez mais valiosos. Nesse cenário, tornou-se essencial definir regras claras sobre quais dados podem ser coletados, com qual finalidade, por quanto tempo e sob quais medidas de proteção.

Esta política tem como finalidade informar, de maneira objetiva, como a privacidade é tratada em nossos ambientes digitais e institucionais.

3. A quem a lei se aplica?

A LGPD se aplica a pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, quando o tratamento de dados ocorrer no Brasil, quando a coleta for realizada em território nacional ou quando os dados forem utilizados para oferta de bens ou serviços no país.

Isso significa que empresas e organizações que lidam com dados de pessoas no Brasil devem observar as exigências legais relacionadas à privacidade e proteção dessas informações.

4. O que são dados pessoais?

Dados pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço, data de nascimento, endereço IP, cookies e outros elementos que permitam identificar alguém direta ou indiretamente.

5. Quais princípios seguimos?

6. Direitos dos titulares dos dados

O titular dos dados possui direitos garantidos pela LGPD, incluindo confirmação do tratamento, acesso aos dados, correção de informações, anonimização, portabilidade, eliminação de dados, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e solicitação de esclarecimentos sobre decisões tomadas com base em dados pessoais.

7. Base legal e tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais deve estar amparado por uma base legal prevista na LGPD, como consentimento do titular, legítimo interesse, obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde e outras hipóteses legais.

Nosso compromisso é utilizar dados dentro de contextos legítimos, proporcionais e compatíveis com a finalidade informada.

8. Segurança e armazenamento

Adotamos medidas de segurança técnicas, administrativas e organizacionais para reduzir riscos de acesso indevido, perda, alteração, vazamento ou uso inadequado das informações tratadas. Também incentivamos processos internos orientados por prevenção, controle e responsabilidade.

9. Possíveis penalidades previstas em lei

A legislação prevê sanções administrativas em casos de descumprimento, incluindo advertências, bloqueio ou eliminação de dados e multas que podem alcançar até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de impactos reputacionais relevantes.

10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A ANPD é o órgão responsável por regulamentar, orientar, fiscalizar e aplicar, quando cabível, sanções relacionadas à proteção de dados pessoais no Brasil. Seu papel é importante para consolidar práticas, interpretações e diretrizes sobre a aplicação da LGPD.

11. Compromisso institucional

A DigitalCartórios compreende a privacidade como valor essencial. Por isso, buscamos fortalecer continuamente nossos processos, nossa cultura organizacional e nossos controles internos para promover um tratamento de dados responsável, seguro e transparente.