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Cartório de Registro de Imóveis
O Cartório de Registro de Imóveis possui a atribuição de registrar atos pertinentes a lotes de terrenos de imóveis, descrevendo seu estado atual na íntegra.
O registro de atos pertinentes são aqueles que produzem efeitos jurídicos relativos a imóveis, como por exemplo:
- Hipotecas;
- Contratos;
- Escritura Pública;
- Penhoras;
- Permutas;
- Transmissões;
- Benfeitorias;
- Averbações;
- Observações;
- Usucapião;
- Doação;
- Usufruto;
- Expedição de certidões relativa aos atos registrados;
- Entre outros;
Também são processadas buscas de bens em pesquisas para pessoas físicas e pessoas jurídicas.