Cartório de registro de títulos e documentos

O Cartório de Registro de Títulos e Documentos possui a atribuição de registrar documentos diversos, além de possuir a função de praticar registros de atos não atribuídos às demais naturezas de cartórios extrajudiciais: Cartório de Registro de Imóveis, Cartório de Registro Civil, Cartório de Notas, Cartório de Protesto, Cartório Distribuidor de Protesto.

São executados atos de registrar:

• Instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;
• Penhor comum sobre coisas móveis;
• Caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;
• Contrato de parceria agrícola ou pecuária;
• Mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros;
• Notificações extrajudiciais;
• Quaisquer documentos para sua conservação;
• Cartas de fiança;
• Quitações e recibos;
• Atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais;
• Contratos em geral;
• Expedição de certidões relativa aos atos registrados;